Questões de Legislação Penal Especial · IDIB
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)IDIB 2022
CM J Guararapes
Questão de Legislação Penal Especial
Na Lei 10.028/00 temos a tipificação do crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”, que prevê pena de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.