Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)IDECAN 2022
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo oDecreto-Lei nº 201/1967,assinale aalternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com acassação do mandato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.