Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2023
CM Tanabi
Questão de Legislação Penal Especial
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4o, do Decreto-Lei no 201/67, são sujeitas a julgamento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.