Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Cebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.