Competências municipais

Instituto Verbena· PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE· 2024

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Cebraspe· CM Maceió· 2024

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº· 2024

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse lo…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Avança SP· Pref GRU· 2024

A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:

Legalle· Pref Mostardas· 2024

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é uma das competências que o texto constitucional apresenta aos Municípios…

Vunesp· Pref Lins· 2024

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é…

Fundatec· CM Piracicaba· 2024

Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações cul…

Instituto JK· Pref A Alegre do MA· 2024

Em relação às competências dos municípios, assinale a alternativa correta:

IAUPE· Pref Olinda· 2024

O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. ( ) Legislar sobre assu…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Vila Lângaro/RS Concurso Público Nº· 2024

Sobre o sistema de ensino, previsto no Art. 211 da Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente no:

Instituto ACCESS· CM Conquista· 2024

A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação se…

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Turuçu· 2024

Em relação às competências do Município (concorrente e supletivamente com a União ou o Estado), de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença. Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança públicas…

FGV· Pref Macaé· 2024

Levando em consideração a Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do ente municipal.

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2024

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou co…

NC-UFPR· Pref Alm. Tamandaré· 2024

Assinale a alternativa ALHEIA ao escopo da competência municipal de Almirante Tamandaré, considerando a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República.

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Determinado Vereador propôs projeto de lei com a finalidade de tornar obrigatório, nos shopping centers existentes na área do Município, a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o a…

Cebraspe· CM Maceió· 2024

Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independe…