Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2024
PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Questão de Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
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