Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências municipaisVunesp 2024

Pref Mogi Cruzes

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.