Certo município do interior paulista ve… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências municipaisVunesp 2024

Pref Lins

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

Atrata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.Btrata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.Ctrata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.Do município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.