Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalCompetências municipaisInstituto ACCESS 2024
CM Conquista
Questão de Direito Constitucional
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual. II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local. III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.