Questão de Direito Constitucional

Determinado Vereador propôs projeto de lei com a finalidade de tornar obrigatório, nos shopping centers existentes na área do Município, a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, com a presença de médico e ambulância. Nesse contexto, visando auxiliar a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, a Procuradoria Legislativa deve emitir parecer no sentido de que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal proposta legislativa é