Question

Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto assinalar que a referida lei é:

Accepted Answer

C) Formalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Answer

A) Materialmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.

Answer

B) Formalmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.

Answer

D) Formalmente constitucional, pois os municípios têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.

Answer

E) Constitucional, já que é dado ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre a divulgação de conteúdos nas atividades de ensino em escolas municipais.

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