Competência legislativa concorrente

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /· 2026

A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado revela-se condição essencial à própria dignidade da vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futur…

FGV· TJ CE· 2025

O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundan…

FGV· ENAC – Exame Nacional dos Cartórios· 2025

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa: (i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça; (ii) exigência de co…

FGV· PC MG· 2025

O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tin…

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2025

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das seguintes matérias:

INSTITUTO MAIS· IPMO· 2025

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência

Cebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025

Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

NUCEPE UESPI· SEDUC PI· 2025

A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria de educação ent…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza emp…

FACET· Pref Pedro Velho· 2025

Sobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, análise a seguinte situação hipotética: Uma lei municipal foi sancionada regulamentando o uso de agrotóxicos no territó…

SUSTENTE· TCE PE· 2025

A organização do Estado brasileiro envolve União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em matérias de competência concorrente, como se harmoniza a atuação legislativa?

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2025

Sobre a competência legislativa concorrente, tal como delineada na vigente Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

CEV-UECE· Polícia Civil do Ceará (PCCE) – Concurso para Oficial Investigador de Polícia (Edital nº -PC/CE, )· 2025

Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

Cebraspe· PGE PI· 2025

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

FGV· TCE RR· 2025

No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública esta…

Cebraspe· TCE RS· 2025

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

FCC· MPE PI· 2025

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituiçã…

FAFIPA· Pref São Mateus do S· 2025

Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir. I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civi…

Consulplan· TJ RO· 2025

Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulamentar atividades de impacto ambiental dentro de seu território, elabo…