A preservação do meio ambiente ecologic… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado revela-se condição essencial à própria dignidade da vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ inconstitucional a resolução do CONAMA que estabelece padrões de qualidade do ar incompatíveis com os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), impondo-se, por isso, a aplicação direta e automática das diretrizes da OMS em substituição aos padrões nacionais vigentes.BÉ inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.CÉ constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.DLei estadual que prevê hipóteses de afastamento da proibição de importação ou comercialização de pneus usados, sem demonstração de especificidade local e em descompasso com o complexo normativo federal de proteção ambiental, incorre em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa da União. Execução: Fundatec 1070_TIPO1_CE_01_NS_DM 16/04/2026 12:10:17

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.