Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFAFIPA 2025
Pref São Mateus do S
Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir. I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

