Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
TCE MS SERVIDOR
Questão de Direito Constitucional
Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.