Question

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será

Accepted Answer

A) inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.

Answer

B) constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.

Answer

C) constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.

Answer

D) inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.

Answer

E) inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.

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