Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteESAP - PGE AM 2025
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
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Sobre a competência legislativa concorrente, tal como delineada na vigente Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.