Competência legislativa concorrente

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO· 2023

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto consti…

Cebraspe· FUNPRESP-EXE· 2022

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a com…

FGV· PC AM· 2022

Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter ess…

Legalle· CM POA· 2022

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às disposições constitucionais.

FCC· UNICAMP· 2022

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa visa a estabelecer que as empregadas das empresas sediadas no Estado serão afastadas, sem prejuízo de sua remuneração, de atividades consideradas insa…

HL SOLUÇÕES· Pref Tapira (MG)· 2022

Consoante às competências da União, Estados, e Distrito Federal, analise as assertivas a seguir. I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, pro…

FCC· TRT· 2022

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

Legalle· CM POA· 2022

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

CPCV UERR· UERR· 2022

Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atend…

Cebraspe· TELEBRAS· 2022

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Cebraspe· SEFAZ SE· 2022

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

Consulplan· PGE SC· 2022

Analise as situações hipotéticas a seguir. I. Determinada Lei Ordinária Estadual foi promulgada e publicada no Diário Oficial, ali dispondo acerca de normas gerais de Direito Processual Civil. Por conta disso, foi propo…

IBADE· TJ ES· 2022

No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:

Com. Exam. (TRF 4)· TRF 4· 2022

Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar q…

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY. Esse diploma normativo definiu o dia 20 de…

Cebraspe· DPE RO· 2022

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

Consulplan· PGE SC· 2022

A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das com…

FCC· DETRAN AP· 2022

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal…

Fundatec· Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP 1º PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE/SP· 2022

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Vunesp· TJ RJ· 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisp…