Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteHL SOLUÇÕES 2022
Pref Tapira (MG)
Questão de Direito Constitucional
Consoante às competências da União, Estados, e Distrito Federal, analise as assertivas a seguir. I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.