Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCPCV UERR 2022
UERR
Questão de Direito Constitucional
Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento. Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.