Assinale a alternativa que corresponde… (Legalle 2022)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteLegalle 2022

CM POA

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às disposições constitucionais.

AInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.BÉ obrigatória a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.DA superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que lhe for contrário.EA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.