Questões de Direito Constitucional
Competência legislativa concorrente
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- CF/88, art. 1º1×
- CF/88, art. 211×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Competência legislativa concorrente
Instituto ACCESS· CM S de Parnaíba· 2022
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados o…
ResolverVunesp· PRUDENCO· 2022
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2022
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina esta…
ResolverUNESC· FUNDEMA· 2022
"O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a lei estadual que previa o modelo conhecido como "homeschooling" (...). Segundo o tribunal, a norma trata de um assunto que é exclusivamente da esfera da União,…
ResolverCebraspe· SEFAZ SE· 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, direito financeiro e orçamento.
Julgar o itemFGV· TRT· 2022
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente. In…
ResolverFAFIPA· Pref Itapoá· 2022
De acordo com o que prevê expressamente o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os assuntos a seguir, EXCETO:
ResolverFundep· TJM MG· 2022
Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.
ResolverFCC· DPE AM· 2022
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
ResolverVunesp· PRUDENCO· 2022
Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de en…
ResolverQuadrix· CRC MG· 2022
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Julgar o itemCebraspe· TRT 8· 2022
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
ResolverVunesp· CM Olímpia· 2022
No tocante à legislação sobre proteção e integração s ocial das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo· 2022
João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria…
ResolverFCC· TRT 5· 2022
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do…
ResolverFGV· PC RJ· 2022
Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, o referido projeto:
ResolverCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Julgar o itemVunesp· TJ RJ· 2022
Considere que a Lei Estadual no 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Con…
ResolverFGV· TJ PE· 2022
Após ampla mobilização popular, com a realização de inúmeras audiências públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ocasião em que foram ouvidos diversos especialistas em urbanismo, meio ambiente e segu…
ResolverIDECAN· SEDHAST MS· 2022
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência:
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