Competência legislativa concorrente

FUNCERN· Pref Jd do Seridó· 2023

De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento (APO)· 2023

O Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos instrumentos de extração não ser conhecida do consumidor, já que gra…

FGV· DPE RS· 2023

Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco temp…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2023

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das seguintes matérias:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estadomembro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispon…

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Selecon· SAAE Nova Mutum· 2023

Suponha que determinada Lei Estadual nº XXY/2023, editada pelo Estado de Mato Grosso-MT, disponha sobre normas gerais da prestação de serviços funerários e da administração de cemitérios no âmbito do Município de Nova M…

COGEPS UNIOESTE· Pref Arapoti· 2023

Acerca das competências dos entes federativos, é correto dizer que:

Fundatec· Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP· 2023

Sobre a competência em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· PGE/RR PROCURADOR· 2023

Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2023

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assemblei…

Vunesp· UNICAMP· 2023

Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2023

João, estudante de direito, verificou que em seu município tramitava projeto de lei que estabelece uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de carros, dispondo da forma específica de comercia lizaçã…

Vunesp· CM Bady Bassit· 2023

Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Ate…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais. II. A eleição do Gove…

Cebraspe· PGE ES· 2023

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

FCC· MPE PB· 2023

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. o…

Vunesp· CIJUN· 2023

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas nec…

Cebraspe· CAU BR· 2023

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.