Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.