Compete à União, aos Estados e ao Distr… (Legalle 2022)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteLegalle 2022

CM POA

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

ADiretrizes e bases da educação nacional.BFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.CComércio exterior e interestadual.DOrganização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.ECustas dos serviços forenses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.