Question

Colégio Sala Ordem 00001 0001 0001 Fevereiro/2022

Concurso Público de Provas para a Função Autárquica de Procurador de Universidade Assistente - Nível I

Nome do Candidato

No do Documento 0000000000000000

No de Inscrição No do Caderno MODELO TIPO−001

Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva a frase

ao lado, com sua caligrafia É fundamental que as palavras e os atos estejam sempre

em harmonia.

- Verifique se este caderno contém 80 questões, numeradas de 1 a 80. Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

ATENÇÃO

- Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, régua ou borracha durante a realização da prova. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais,

impressos ou quaisquer anotações.

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa visa a estabelecer que as empregadas das empresas sediadas no Estado serão afastadas, sem prejuízo de sua remuneração, de atividades consideradas insalubres, em qualquer grau, desde que apresentem atestado de saúde, emitido por médico de confiança da empregada, recomendando o afastamento durante a gestação ou lactação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovado e sancionado o projeto nesses termos, a lei resultante será

Accepted Answer

A) inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais.

Answer

B) inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre direito do trabalho, de modo a atender às suas peculiaridades.

Answer

C) constitucional, sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância, bem como sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher.

Answer

D) compatível com a disciplina constitucional, sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher, embora o Estado não possua competência para legislar sobre direito do trabalho, por ser privativa da União.

Answer

E) inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância.

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