Competência legislativa concorrente

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

Leia o caso a seguir. Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é

FGV· TJ RJ· 2026

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimen…

FCC· ALERR· 2026

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado nã…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa previdenciária é exercida em caráter

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ivorá/RS Concurso Público Nº· 2026

De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

INAZ do Pará· Pref Mazagão· 2026

Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já h…

FADESP· SEFA PA· 2026

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que, legislar sobre

FCC· DPE BA· 2026

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados…

Copeve/UFAL· Pref Maceió· 2026

Com base na repartição constitucional de competências, dadas as afirmativas, I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União. II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 d…

Cebraspe· PC DF· 2026

Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.

IDECAN· PROCON RJ· 2026

A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

FGV· TJ MS· 2026

No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b)…

FGV· TJ RJ· 2026

Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que…

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação f…

FGV· ALERO· 2026

Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis visando à salvaguarda da integrid…

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2026

Considerando o tema da competência legislativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir: I. É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que ob…

FGV· MPE RJ· 2026

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradam…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é: