Questão de Direito Constitucional

Considerando o tema da competência legislativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir: I. É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. III. É inconstitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. IV. É inconstitucional lei estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas, ao violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Estão corretos os itens: