Question

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual

Accepted Answer

A) não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.

Answer

B) invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.

Answer

C) é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.

Answer

D) possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.

Answer

E) deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.

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