Question

Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava estabelecer regras específicas voltadas à realidade local, sem contrariar a norma geral existente. Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, adaptando as normas gerais às peculiaridades locais.

Answer

B) A competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva da União, sendo vedada qualquer atuação legislativa dos Municípios sobre o tema.

Answer

C) A competência legislativa sobre meio ambiente é privativa dos Estados, cabendo aos Municípios apenas a execução administrativa das políticas públicas.

Answer

D) Os Municípios podem legislar sobre meio ambiente apenas mediante autorização expressa da União.

Answer

E) A existência de norma geral federal impede completamente a atuação legislativa suplementar dos Municípios.

Mais questões de Competência legislativa concorrente