Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026

PC DF

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, em relação à organização do Estado. Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.