Question

Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já havia editado normas gerais sobre o tema. Empresários locais alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por tratar de matéria ambiental já regulamentada pela União. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e; a legislação ambiental é de competência concorrente, podendo os Estados suplementar normas gerais federais.

Answer

A) A proteção ao meio ambiente é competência administrativa exclusiva da União, cabendo aos Estados apenas executar políticas federais previamente estabelecidas.

Answer

B) A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedada aos Estados a edição de normas suplementares.

Answer

D) O art. 225 estabelece que apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, não havendo corresponsabilidade da coletividade.

Answer

E) Caso a União edite normas gerais sobre meio ambiente, os Estados ficam automaticamente impedidos de legislar sobre qualquer aspecto relacionado à matéria.

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