Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.