Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e da administração pública, do Poder Judiciário e da ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem, com base na CF. Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.