Question

Leia o caso a seguir.  Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é

Accepted Answer

C) inconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.

Answer

A) constitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.

Answer

B) constitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.

Answer

D) inconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.

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