Código de Defesa do Consumidor

Selecon· Pref Sapezal· 2024

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exe…

Fundatec· UFCSPA· 2024

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, são direitos morais do autor: I. Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. II. Ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem,…

ACAFE· CELESC· 2024

A Aneel prevê a possibilidade de ressarcimento dos consumidores do Grupo B, no caso de danos elétricos causados pela rede de distribuição de energia elétrica. Entretanto, a distribuidora pode indeferir a solicitação de…

Fundep· Pref Curvelo· 2024

No que diz respeito às normas relativas à publicidade previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. O forne…

FGV· OAB· 2024

Os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que reúnem os requisitos de patenteabilidade e reivindicaram a autoria perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O primeiro rece…

ACAFE· CELESC· 2024

A Aneel prevê a possibilidade de ressarcimento dos consumidores do Grupo B, no caso de danos elétricos causados pela rede de distribuição de energia elétrica. Entretanto, a distribuidora pode indeferir a solicitação de…

Cebraspe· DPE AC· 2024

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

FGV· Pref SJC· 2024

Avalie, entre as formas de reprodução indicadas a seguir, aquelas que não constituem ofensa aos direitos autorais, no âmbito da lei brasileira. I. A reprodução integral de obra literária, mediante o sistema Braille e se…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, direitos difusos são os que, sendo transindividuais e de natureza indivisível, atendem a um grupo de indivíduos ou à coletividade afetada por uma situação espec…

Fundep· Pref Curvelo· 2024

Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Integram o SNDC a Secr…

FGV· CM Fortaleza· 2024

A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de março de 2023, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão, denomina Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em…

Cebraspe· ANTT· 2024

A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

FURB· Pref Guabiruba· 2024

Nos termos da Lei n.º 9.610/98, após o óbito de seu autor, os direitos patrimoniais das obras permanecem por:

Fundatec· Pref Londrina· 2024

Fernanda buscou empréstimo junto ao Banco Dinheiro Fácil. A instituição financeira condicionou o empréstimo à realização de contrato de seguro de vida com o próprio banco. Essa conduta é:

FURB· Pref Guabiruba· 2024

Nos termos da lei n.º 9.610/98, são obras intelectuais protegidas: as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Sobr…

SUSTENTE· MPE PE· 2024

Considerando o que a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) trata acerca da defesa do consumidor perante o juízo, assinale a opção INCORRETA.

Vunesp· Pref Santo André· 2024

As Leis Estaduais no 14.729/12 e no 15.298/14 que a sseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, favorece, dentre ou…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

A proteção à saúde e segurança do consumidor possui relevante tratamento dado pela Codificação consumerista que assim determina:

Fundep· Pref Curvelo· 2024

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao direito do consumidor. I - Toda informação ou publicidade de produtos ou serviços oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer, sendo ainda nec…