Question

Considerando o que a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) trata acerca da defesa do consumidor perante o juízo, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

A) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo apenas coletivamente.

Answer

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Answer

C) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 8 DE 13

Answer

D) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Answer

E) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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