Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2024
ANTT
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue os itens subsecutivos, com base no CDC. A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.