Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorSelecon 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.