Atribuições do Presidente da República

FACET· Pref Curral de Cima· 2023

Avalie as seguintes afirmações sobre as responsabilidades constitucionais do Presidente da República no Brasil: I. O Presidente pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira, porém necessita da aprovação do Congr…

Cebraspe· CNMP· 2023

Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos c…

Unifil· Pref Faz RG· 2023

A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto:

NC-UFPR· IF PR· 2023

Acordos internacionais podem ser estabelecidos apenas entre . No Brasil, estão autorizados a assinar acordos internacionais o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores, os Embaixadores chefes de missõe…

Cebraspe· TJ ES· 2023

O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está…

IDECAN· PM CE· 2023

Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:

Cebraspe· PM SC· 2023

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República I iniciar o processo legislativo. II vetar projetos de lei. III sancionar leis. IV promulgar emendas constitucionais. V celebrar tratados internacionais. Estão…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Instituto AOCP· MPE RR· 2022

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma das competências privativas do Presidente da República.

Cebraspe· SEFAZ SE· 2022

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

Instituto AOCP· PC GO· 2022

(DELDCON_03) É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é próprio do Direito Constitucional e da Constituição…

Cebraspe· DPE RO· 2022

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

Consulplan· CM Itabira· 2022

Dentre as atribuições do Presidente da República relacionadas a seguir, assinale aquela que pode ser delegável.

Com. Exam. (TRF 4)· TRF 4· 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

FCC· TRT 9· 2022

Considere: I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Celebrar tratados, convenções e atos intern…

Quadrix· CRC PR· 2022

O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

FCC· DPE MT· 2022

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

FCC· DPE AM· 2022

Constitui competência privativa do Presidente da República

Selecon· 002 PMSG SEMAD· 2022

Ubon Pakpao é jornalista e faz pesquisa documental sobre a atividade do Poder Executivo nacional. Verifica, através dos estudos de especialistas em Direito Constitucional, que a atividade do Presidente da República repr…

Cebraspe· TCE SC· 2022

Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.