Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2023

PM SC

Questão de Direito Constitucional

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República I iniciar o processo legislativo. II vetar projetos de lei. III sancionar leis. IV promulgar emendas constitucionais. V celebrar tratados internacionais. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.