Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaInstituto AOCP 2022
MPE RR
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma das competências privativas do Presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.