Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2022

TRT 9

Questão de Direito Constitucional

Considere: I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal. IV. Decretar e executar a intervenção federal. Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.