Questão de Direito Constitucional

Avalie as seguintes afirmações sobre as responsabilidades constitucionais do Presidente da República no Brasil: I. O Presidente pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira, porém necessita da aprovação do Congresso Nacional. II. Entre as atribuições do Presidente está sancionar, promulgar e publicar leis, além de expedir decretos e regulamentos para sua execução. III. O Presidente tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio e o estado de defesa sem autorização do Congresso Nacional. IV. A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente requer aprovação do Senado Federal. Identifique as afirmações corretas e incorretas: Alternativas: