Os atos de competência privativa do pre… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2022

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Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

Aconvocação do Conselho da República.Bremessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.Cconcessão de condecorações e distinções honoríficas.Dconcessão de indulto e comutação de penas.Enomeação de ministros do TCU.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.