Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Constitucional
julgar, originariamente, as ações contra o CNMP. Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.