Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2022
DPE MT
Questão de Direito Constitucional
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.