Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

FGV· TCE GO· 2024

Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Quadrix· CRO RR· 2024

Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná· 2024

No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparouse com diversas situações em que acredita ser imperiosa a anulação de diversos atos adminis…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, desconstituindo eventuais direitos adquiridos.

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Via de regra, a Lei nº 9.784/1999, no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de at…

FUNCERN· IF RN· 2024

A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovad…

GUALIMP· Pref Alfredo Chaves· 2024

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis…

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR· 2024

Leia o caso a seguir. Elaborado pelo(a) autor(a). No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser

FGV· Concurso Público para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV· 2024

Lucineia, eivada de má-fé, diante de seu intuito de obter determinado benefício pecuniário junto à Administração Pública Federal, apresentou documentação falsa perante as autoridades competentes, sendo-lhe deferido o be…

FGV· TJ AP· 2024

Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o Estado Ômega fez editar a Lei XYZ, que extinguiu certo cargo de nível médio e promoveu a ascensão dos respectivos servidores para cargo de nível superior, e…

Quadrix· CAU PE· 2024

A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

IDECAN· PM ES· 2024

Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a even…

Avança SP· Pref GRU· 2024

No tocante à motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Centro de Seleção/UFGD· UFGD – Técnico-Administrativo em Educação (CPTA- ), Edital CCP nº· 2024

De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

Instituto AOCP· MPE PR· 2024

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e com base na Lei nº 9.874/1999, assinale a alternativa correta.

Avança SP· CM Americana· 2024

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Dispõe a Lei n.º 9.784/99, que reg…