Em conformidade com o Direito Administr… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Instituto Verbena 2024

TJ AC

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Atrês anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Dcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.