Acerca da anulação, revogação e convali… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Instituto AOCP 2024

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Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e com base na Lei nº 9.874/1999, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, de competência ou de matéria.BA Administração Pública deve revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.CO direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.DConsidera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.EEm decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.